A lei a qual se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo de que se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado de que obriga a coletividade, assim os tributos só podem vir a ser criados ou aumentados atravfois por lei “stricto sensu”.
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c) antes de decorridos noventa tempo da data em qual haja sido publicada a lei de que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.
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Amorim ressalta que é comum aposentados que têm outro emprego esquecerem do informar ESTES ganhos com as duas fontes nas fichas correspondentes, este qual acaba resultando em inconsistências qual levam à malha fina.
O direito financeiro, em primeiro lugar, tem tais como objeto por estudo as atividades financeiras do Estado.
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